1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, de 1973, art. 535; CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso especial.

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