1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Direito civil. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Promessa de compra e venda de imóvel não registrada. Ausência de ciência inequívoca do condomínio. Responsabilidade do proprietário e promitente-vendedor. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Taxa Selic para juros de mora afastada devido à convenção expressa. Consonância do acórdão com o entendimento deste sodalício. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial é tempestivo. Novo exame do feito. ... (Continua)

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