1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, e devolver o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Preclusão. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento unipessoal do recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Discussão de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Inviabilidade. Súmula 315/STJ. Similitude fático processual entre os acórdãos confrontados. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - Ausente, nos embargos de divergência, discussão a respeito do tema afetado a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.104/STJ), não há que se falar no sobrestamento do processo, tampouco em devolução dos autos ao Tribunal de origem. ... (Continua)

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4 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissões. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria.

1 - O acórdão embargado enfrentou especificamente as questões apontadas como omissas pela embargante.

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