1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Preterição. Comprovação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei com status de Lei local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.

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