1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Aplicação quanto às alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - É pacífico nessa Corte Superior que a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea «a» e «c» do permissivo constitucional. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Previdência privada. Acórdãos embargados e paradigma. Similitude fática. Ausência. Dissídio. Não comprovação. Plano previdenciário. Revisão. Superávits sucessivos. Reserva especial. Reversão. Participantes e patrocinador. Possibilidade. Aprovação. Órgão fiscalizador. Jurisprudência pacífica. Súmula 168/STJ.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ, o cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes. ... (Continua)

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