1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória no âmbito do CPC/1973. Cabimento, independentemente de intimação para dar andamento ao feito, nos termos do iac no REsp Acórdão/STJ. Necessidade de intimação do exequente para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que foi observado pelo juízo de piso. Prescrição reconhecida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, definiu as seguintes teses a respeito da prescrição intercorrente: «1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual); 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento liminar. Inteiro teor do acórdão paradigma. Ausência. Falha na comprovação do dissídio. Vício insanável.

1 - São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

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4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vício de embargabilidade. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente. ... (Continua)

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