1 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Definição sobre a configuração de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do CP, art. 61, II, f. CP e da causa de aumento do CP, art. 226, II. Controvérsia jurídica repetitiva. Relevância. Requisitos formais presentes. Suspensão dos recursos especiais versando sobre idêntica questão de direito. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do CP, art. 61, II, f e a majorante específica do CP, art. 226, II. 1.1. A delimitação da controvérsia tal como posta pela Comissão Gestora de Precedentes apenas pretendeu evidenciar que ela tem maior expressão como resultado de pesquisa nesta Corte em crimes de estupro de vulnerável, embora a causa de aumento do CP, art. 226, II seja aplicável a todos os delitos praticados contra a dignidade sexual (Título VI, Capítulos I, II, III e IV, do CP). ... (Continua)

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2 - STJ Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Dosimetria da pena. Crimes contra a dignidade sexual. Aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, «f», e da majorante do art. 226, II, amba s do CP. Cp. Inexistência de bis in idem. Hipóteses de incidência distintas. Exceção quando verificada apenas relação de autoridade. Provimento do recurso especial. Relações domésticas e crime praticado por ascendente. Figuras autônomas. Fixação da tese.

1 - A causa de aumento do CP, art. 226, II - CP prevê que as penas dos delitos previstos no Título VI - crimes contra a dignidade sexual - serão aumentadas da metade nas hipóteses em que o agente possui autoridade sobre a vítima. Inegável a maior censurabilidade da conduta praticada por quem teria o dever de proteção e vigilância da vítima, além de ser condição apta a facilitar a prática do crime e a dificultar a sua descoberta. De outro lado, a agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» tem por finalidade punir mais severamente o agente que pratica o crime « com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica".... (Continua)

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