1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus. ... (Continua)

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