1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Não comprovação no ato da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão da presidência mantida.

«1. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 26/11/2018. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, claramente prescrevem as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de (1) obscuridade, (2) contradição, (3) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por derradeiro, (4) o erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

1 - A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem. ... (Continua)

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