1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Reconsideração do julgado embargado. Necessidade de nova análise da controvérsia. Medida que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, sendo o caso dos autos.

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que a parte recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. 1. Dissídio jurisprudencial. Execução. Valor penhorado. Natureza salarial. Impenhorabilidade, regra. Penhorabilidade, exceção. Precedentes. 2. Multa do art. 259, § 4º, do RISTJ. Não incidência, na espécie. 3. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, necessário consignar que as Turmas de Direito Privado deste Tribunal Superior já pacificaram o entendimento de que de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ... (Continua)

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