1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado a contento. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Ilegalidade flagrante. Impossibilidade. Burla à inadmissão do recurso especial.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo em recurso especial não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício em caso de não conhecimento do recurso. Inexistência de divergência jurisprudencial. Solução distinta em razão das circunstâncias fáticas de cada caso concreto. Embargos de divergência incabíveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada, nos termos do art. 21-E, V, c/c art. 266- C, ambos do Regimento Interno do STJ - RISTJ, indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/STJ, segundo a qual « não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «. ... (Continua)

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