1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravos internos nos recursos especiais. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Impossibilidade de verificação dos critérios adotados para admitir a necessidade e adequação do medicamento ao paciente. Desnecessidade de chamamento à lide da cacon. Agravos internos do estado do Paraná e da união a que se nega provimento.

«1 - Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do CPC/1973, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Compromisso de compra e venda. Preço. Pagamento em espécie e em produtos agrícolas. Quitação presumida. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional. Interrupção. Cabimento. Prova do pagamento. Reexame. Relação contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Decadência. Inovação recursal. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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3 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é de que não cabem Embargos de Divergência relativos a dissídio no que concerne à violação dos arts. 489 e 1.022 quando impossível verificar a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, dada as situações fáticos-processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, como na hipótese em exame. ... (Continua)

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