1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ratificação. Não alteração do julgado. Incidência da Súmula 579/STJ. STJ. Interposição de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão. Omissão do julgado. Mero inconformismo da parte. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias favoráveis neutras. Elevação proporcional e adequada. Não violação ao CP, art. 59. CP. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, é necessária a ratificação do Recurso Especial apresentado na pendência de embargos de declaração apenas na hipótese em que há alteração do decisum impugnado, interpretação que se estende, por analogia, aos Embargos Infringentes e de Nulidade. Incidência da Súmula 579/STJ (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/3/2018, DJe 23/3/2018), hipótese não ocorrida nos autos, tendo em vista que os embargos infringentes foram rejeitados. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Possíbilidade. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... (Continua)

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