1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse recebida como ação petitória. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Ofensa aos princípios da congruência e da não-surpresa não verificada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reintegração na posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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