1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo para o PIS e Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento deste egrégio STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo. Pis e Cofins. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão embargado. O julgado apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Segundos. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. Recurso especial. Ausência de indicação dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Recurso não conhecido.

1 - Pedido de sobrestamento do feito indeferido, tendo em vista que os Recursos Especiais 2.069.574/RS, 2.070.280/RS e 2.070.239/RJ apenas foram selecionados pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes, mas não houve, até o presente momento, a efetiva afetação para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, tampouco determinação de sobrestamento dos processos em que se discute a matéria atinente à « possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e COFINS dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário «. ... (Continua)

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