1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários contratuais. Tese recursal. Cláusula contratual. Previsão expressa. Acolhimento. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. ... (Continua)

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