1 - STJ Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do RESP. Acórdão/STJ e do RESP. Acórdão/STJ, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção monetária não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros remuneratórios. CPC/2015, art. 1.022. Erros de premissa ensejadores de erro material. Acolhimento do recurso integrativo da Eletrobras. Outorga de excepcional efeito modificativo

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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3 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretendida rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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4 - STJ Tributário. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Caráter protelatório evidenciado. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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