1 - O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em dois fundamentos: i) Súmula 284/STF e ii) Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os dois fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote