1 - STJ tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reconhecimento da procedência do pedido pela exequente antes da sentença. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Pretensão de reconhecer a restência da fazenda nacional. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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