1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Art. 271-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Fundamentos do despacho de inadmissibilidade atacados. Afastamento da Súmula 182/STJ. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Redução da fração de aumento pela continuidade delitiva. Desconhecimento do número de vezes que o suposto delito ocorreu. Inviabilidade.

1 - Impugnados os fundamentos do despacho de inadmissibilidade, não há que se falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). ... (Continua)

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