1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Prescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A jurisprudência do STJ reconhece a prescritibilidade das pretensões relativas à anulação dos processos demarcatórios de terreno de marinha, aplicando a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º mormente quanto aos feitos transcorridos na vigência da redação original do Decreto-Lei 9.760/46. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão recorrida.

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3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito de recurso apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)

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