1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do CCB/2002, art. 794. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.

1 - Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência de ITCMD sobre os valores do VGBL), sob a compreensão de que está em jogo a expressão «transmissão causa mortis» prevista no CF/88, art. 155, I, no âmbito do RE 1. Acórdão/STJ, Tema 1.214, não há notícia de determinação de suspensão/sobrestamento dos demais processos que tratem da matéria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote