1 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Execução de ação coletiva. Renúncia tácita. Ilegitimidade ativa. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a renúncia tácita ao direito reconhecido no título judicial constituído na ação coletiva e a ilegitimidade ativa da parte agravada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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