1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré executividade. 1. Questão suscitada que demanda dilação probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Revisão das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao contraditório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especia e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a utilização da exceção de pré- executividade apenas se apresenta possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação probatória. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Acórdão embargado devidamente fundamentado. Inviabilidade de cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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