1 - STJAgravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandatos. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Nulidade de decisão não configurada. Indeferimento do pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não evidenciado. Existência de responsabilidade solidária. Pretensão que demanda revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de revaloração da prova. Responsabilidade oriunda de relação contratual. Aplicação do prazo prescricional decenal. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco nulidade da decisão, quando o Tribunal local se manifesta, de forma suficientemente fundamentada, sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, ainda que de maneira contraria àquela pretendida pela parte.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
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