1 - STJ Processual civil e tributário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Lançamento tributário. Inexigibilidade do tributo. Danos morais. Análise dos fatos e das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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