1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Possibilidade. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Periculum in mora abstrato. Tutela antecipada. Requisitos. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Indisponibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques firmou o entendimento no sentido de que «estando presente o fumus boni juris, como constatado pela Corte de origem, e sendo dispensada a demonstração do risco de dano (periculum in mora), que é presumido pela norma, em razão da gravidade do ato e a necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público, conclui-se pela legalidade da decretação da indisponibilidade dos bens.» ... (Continua)

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2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Existência de motivação. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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