1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Grupo familiar que não reside no imóvel. Circunstância que não o caracteriza. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade.»

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração prazo decadencial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 e aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por não constatar violação do CPC/1973, art. 535 e por aplicação da Súmula 7/STJ.

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