1 - STJ Agravo interno no agravo no recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão indenizatória. Suspensão prevista no CCB, art. 200. Instauração de inquérito policial ou de ação penal. Prejudicialidade entre as esferas cível e criminal. Ocorrência. Aplicabilidade da regra ao caso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Inaplicabilidade dos temas. Preclusão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada. Tema 660/STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - A incidência dos Temas 660 e 895 do STF à hipótese dos autos decorreu de expressa determinação exarada pela própria Suprema Corte, de modo que a ausência de impugnação em momento oportuno torna preclusa a questão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante a literalidade do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote