1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

«1. Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Não comprovação da atualidade do dissídio. Súmula 168/STJ. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno interposto por Oxford S/A Indústria e Comércio, considerando: a) a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de dissídio atual entre órgãos fracionários do STJ, uma vez que o julgado invocado como paradigma foi proferido há mais de 15 (quinze) anos; b) é assente no STJ que a admissibilidade dos Embargos de Divergência pressupõe a demonstração da existência de divergência jurisprudencial atual entre seus órgãos fracionários. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... (Continua)

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