1 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Mercadorias entregues na forma de bonificação. Valor incluso na base de cálculo do imposto. Súmula 83/STJ. Ausência de comprovação de repasse do valor. Argumento decisório não impugnado. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede. ... (Continua)

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2 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. ICMS. Repetição de indébito. Aplicação da teoria da causa madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Regime de substituição tributária. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de omissões

1 - Os Aclaratórios não procedem, pois o suposto vício alegado não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Na verdade, todos os tópicos elencados já foram devidamente repelidos. ... (Continua)

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