1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico de entorpecentes. Interceptações telefônicas. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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2 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão embargado. Inviabilidade de processamento do recurso. Interceptação telefônica. Discussão no acórdão sobre a existência de autorização judicial. Distinção do paradigma, que examinou o conteúdo da decisão existente. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)

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3 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Verificação. Súmula 7/STJ. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de violação do CPP, art. 155. Existência de prova para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a ser sanada (e/STJ fls. 4815/4816). Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida interceptação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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5 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Ausência de violação do CPP, art. 155. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior explicitou a razão pela qual foi refutada a tese defensiva de ausência de fundamentação das instâncias de origem, no tocante a ausência da análise de todas as teses e argumentos defensivos relativos ao mérito da acusação, não se vislumbrando qualquer ilegalidade. ... (Continua)

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6 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Não ocorrência. Interceptações telefônicas. Legalidade. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Exordial acusatória que observou as exigências do CPP, art. 41. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Fração de redução inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não se pode falar em cerceamento de defesa, uma vez que houve a intimação dos patronos acerca do julgamento realizado e, além disso, para garantir a defesa dos acusados, foram nomeados dois defensores dativos para a sessão, que nem precisaram atuar em razão dos advogados constituídos. ... (Continua)

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7 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Decisão agravada devidamente fundamentada. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamentação idônea. Comprovação da reincidência do acusado. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Súmula 7/STJ. Aplicação do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Pedido de restituição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravoregimental não provido.

1 - Não se trata de julgamento virtual. A hipótese é de julgamento telepresencial, que segue os mesmos comandos normativos do julgamento presencial. O Agravo Regimental não comporta, na esfera penal, sustentação oral nem requer intimação prévia, consoante o Regimento Interno do STJ ( arts. 159 e 258). Pedido de adiamento indeferido. ... (Continua)

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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de similitude fática. Impossibilidade de processamento do recurso. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

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10 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Operação curió. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição. Ausência de provas. Transnacionalidade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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