1 - STJ Processual civil e ambiental. Reclamação. Cumprimento de sentença. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 988. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 pela corte de origem. Ausência de omissão, quanto ao ponto, no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir questões já decididas. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nenhum desses defeitos presentes na espécie.

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