1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.

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