1 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«- A incidência da regra de prescrição prevista no CDC, art. 27 tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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2 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... (Continua)

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3 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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4 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade, ou não, de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.

«... III - Da impossibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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