1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação de consumo. Cozinha planejada. Responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento. Súmula 83/STJ. Alegada violação do CDC, art. 12, § 3º, II. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CPC/2015, art. 373, I. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, V. CCB/2002, art. 320.

«1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático-jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

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