1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso não conhecido. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial interposto pelo agravante não foi admitido pelo Tribunal a quo sob os seguintes motivos: a) Súmula 284/STF; b) ausência de cotejo analítico; c) Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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