1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Violação a CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ato ilícito não caracterizado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Relevância da omissão. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

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