«Tema J - Questão referente à validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
Tese jurídia firmada: - As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Anotações Nugep: - «Validade da cobrança de taxas de manutenção ou contribuição de qualquer natureza por associação de moradores ou administradora de loteamento de proprietário de imóvel que não seja associado nem tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.»
REsp Acórdão/STJ sobrestado pelo Tema F (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015).
RESPs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi.
Vide Controvérsia J - Aplicação, revisão ou distinção do Tema. J.
Informações Complementares: - Condomínio de fato. No caso, a associação «não pode ser considerada um condomínio nos moldes da Lei 4.591/1964».
Repercussão geral: - Tema F - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.»... ()
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