1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Agravo provido.

«1 - Tema Repetitivo 988: «O rol do CPC/2015, CPC, art. 1.015é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.». ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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3 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.

1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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