1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes.
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1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes.
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Agravo regimental não conhecido.
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1 - Quando há interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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Agravo regimental não conhecido.
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