1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Empregado rural. Atividade na agricultura. Equiparação. Categoria profissional. Atividade agropecuária. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote