1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Duas versões nos autos. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Omissão. Inocorrência. Intimação da defesa acerca da sessão de julgamento do agravo regimental. Desnecessidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se os declaratórios para a correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Na hipótese em epígrafe, ao revés do alegado pelos embargantes, não restou configurado nenhum dos referidos vícios. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência do devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC, art. 1.043, § 4º. CPC/2015, bem como do art. 266, § 4º, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a defesa apontou divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado proferido pela Sexta Turma desta Corte e os julgados paradigmas prolatados pela Quinta Turma, no tocante à suficiência da palavra da vítima e do depoimento prestado pela autoridade policial para fim de justificar, ou não, a pronúncia dos acusados. ... (Continua)

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5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF).

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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