1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso da vendedora entrega dos documentos necessários à obtenção de financiamento bancário. Prestação jurisdicional completa. Fundamentação per relationem. Validade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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