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Embargos à Execução Fiscal. Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. Conselhos profissionais que têm natureza jurídica de autarquias federais. Competência da Justiça Federal. Inteligência do CF, art. 109, I/88e da Súmula 66/STJ: «Compete a Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região... ()
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Paraibuna. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco em razão do pequeno valor da execução. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hipótese - Necessidade de expresso requerimento por parte da executada - Observância da Sum.240 do STJ - Extinção afastada - Recurso provido... ()
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