1 - TJRJPena. Execução penal. Livramento condicional. Recurso interposto pelo Ministério Público insurgindo-se contra o deferimento de livramento condicional, porque face ao histórico do apenado tudo indica que ele voltará a delinqüir. CP, art. 83.
«Vivemos num estado de direito onde as regras estabelecidas devem ser acatadas, seja para assegurar o exercício do jus puniendi, seja para a garantia dos direitos e liberdades individuais. Infere-se das peças que instruem os autos, que o condenado satisfez aos pressupostos de natureza objetiva e subjetiva, fazendo assim jus ao aludido benefício. A pretensão ministerial, com todas as vênias, alicerçase em presunção, o que não se harmoniza com os princípios que norteiam a nossa Lei Maior. Não podemos esquecer que a pena também possui a função de ressocializar os penitentes e, se esse esforço que eles fazem para se reinserir na sociedade é simplesmente inútil, estamos claramente fazendo ouvidos moucos a toda a nossa legislação e às garantias asseguradas pelo Pacto Fundamental da República. O risco de que o agravado, apesar de preencher a todos os requisitos legais, ainda assim cometa algum crime, talvez seja o preço que devamos pagar para viver numa democracia.»... ()
2 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-COMPANHEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que, de um lado, julgou procedente o pedido inicial deduzido pelo ex-companheiro, de modo a declarar a dissolução da união estável havida entre as partes no dia 13 de outubro de 2013, e, de outro, julgou improcedente o pedido reconvencional formulado pela ex-consorte no tocante à fixação de alimentos em seu favor. Pretensão recursal de reforma da sentença para o reconhecimento da obrigação alimentar e fixação do quantum respectivo devido que não comporta acolhimento. Efetivamente, a assistência material mútua constitui tanto um direito como uma obrigação para os conviventes. Fundamentado no princípio da solidariedade familiar, o dever de prestar alimentos entre cônjuges e companheiros reveste-se de caráter assistencial, em razão do vínculo conjugal ou de união estável que um dia uniu o casal, não obstante o rompimento do convívio, de modo que se encontra subjacente o dever legal de mútua assistência. Nada obstante, não se pode perder de vista, em especial diante da iterativa jurisprudência do STJ sobre o assunto, que os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e transitório, com exceção apenas naqueles casos em que um deles não detenha mais condições de inserção no mercado de trabalho, seja em razão da idade ou do acometimento de problemas de saúde. In casu, verifica-se que a união estável havida entre as partes se iniciou em 26.06.2007 e teve seu término declarado em 13.10.2023. Apelante que apenas postulou os alimentos em seu favor, em 05.04.2018, por ocasião da apresentação da reconvenção nos autos da ação ajuizada pelo ex-companheiro, em que ele pretendeu a declaração da dissolução da referida União. Inviável, diante desse quadro, a adoção da tese recursal de existência de dependência econômica da apelante com relação ao ex-companheiro, porquanto permaneceu por quase cinco anos completos sem receber qualquer auxílio da parte dele. Conclui-se, portanto, que detém os meios necessários para manter o próprio sustento e não necessita, assim, dos alimentos. Recorrente que, quando iniciou a união estável, já auferia renda proveniente de pensão por morte deixada por seu falecido marido, no patamar de um salário mínimo. Além disso, embora tenha relatado a existência de alguns problemas de saúde, aos 53 anos de idade, não logrou comprovar a sua incapacidade para o trabalho. Possível constatar, também, que, desde o início da união estável, a apelante já auferia pensão por morte deixada por seu falecido marido, no valor aproximado de um salário mínimo. Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente o pedido reconvencional de arbitramento de alimentos. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 11% do valor atribuído à causa. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
3 - TJRJApelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete
297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor, com vistas à limitação de descontos a título de pagamento de prestações de empréstimos contraídos. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Descontos em benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados, que não ultrapassam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento), conforme redação atual do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Demandante que, em sua petição inicial, incluiu empréstimo pessoal, com desconto diretamente em conta corrente. Entendimento pacificado pela 2ª Seção do Ínclito Tribunal da Cidadania no sentido do descabimento da aplicação analógica aos empréstimos pessoais da limitação prevista em lei para os consignados. Tema Repetitivo 1.085. Autor que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Aplicação do Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício, segundo o qual «[o]s princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes deste Nobre Sodalício. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, resguardada a gratuidade de justiça deferida, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
4 - TJRJDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I. CASO EM EXAME
1.
Recorrente condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, requer a concessão do sursis.
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5 - TJRJApelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Preliminar (1). Busca pessoal. Alegação de abuso. Inocorrência. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Prévio conhecimento, do réu, pelos policiais. Vinculação ao comercio de entorpecentes. Existência de fundadas razões, no caso em análise, a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal no acusado. Rejeição desta preliminar.
Preliminar (2). Alegação de inobservância de preceitos constitucionais do réu. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada.
Acusado que, ademais, se valeu do direito de permanecer em silêncio. Rejeição.
Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório.
Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Acusado já conhecido pelo envolvimento com o tráfico de drogas. Flagrante de mercancia ilegal, em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa.
Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa TCP ¿ Terceiro Comando Puro domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com o material entorpecente. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa.
Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ.
Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento.
Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas que, inclusive, justifica o afastamento da minorante. Precedentes do E. STJ.
Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo 5 anos e 500 dias multa à razão unitária mínima. Sem maiores comentários
Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo.
Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses, de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.
Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base no mínimo em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária mínima.
Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Sem reflexos na pena. Inteligência da Súmula 231/STJ. Pena intermediária mantida no mínimo.
Terceira fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.
Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 09 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do mesmo dispositivo, ambos do CP.
Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade e do sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão dos benefícios por ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP.
Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.
Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.
6 - TJRJDireito Tributário. Demanda anulatória de lançamento. IPTU. Cobrança de crédito relativo a IPTU Complementar, apurado pelo sistema de geoprocessamento. Notificação feita por edital. Alegação de nulidade de notificação. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.
O lançamento é um ato formal que enuncia o fato jurídico tributário e que deve constar a identificação do sujeito passivo e a determinação especificada do tributo devido, materializando, dessa forma a cobrança de imposto e devendo constar o fato gerador, a data em que a dívida foi gerada, a quantia que deve ser paga e a individualização de para quem o boleto foi gerado.
A cientificação de uma medida tão drástica e séria, como um lançamento tributário deve ser cercado de cuidados e formalidades, de modo que o sujeito passivo fique, substancialmente, consciente da sua situação e, ainda, que possa e tenha a oportunidade para impugnar ou pagar o tributo, na forma regulamentar e especificada.
Por se tratar de um tributo «complementar» e, inclusive, proveniente de uma atividade administrativa excepcional, qual seja, o arbitramento através por geoprocessamento, realizado em 2021, e que concluiu que haveria divergência na metragem utilizada, de fato, diante da cobrança de 6 (seis) autos de infração do chamado IPTU COMPLEMENTAR, referente aos anos de 2016 a 2021, totalizando o valor de R$ 4.511,09 (quatro mil, quinhentos e onze reais e nove centavos), mostra-se evidente que, apesar das alegações da Edilidade, não se logrou comprovar a efetiva cientificação da Contribuinte.
Acresça-se a isso que, segundo as informações trazidas pelo próprio Município, em sua peça de defesa, às fls. 152, esses parâmetros e essas novas medições somente foram definitivamente apuradas no 2º semestre de 2021, o que leva à conclusão de que as alegações autorais procedem e que, materialmente, não houve efetivo conhecimento do lançamento feito, de forma a se reconhecer o vício no procedimento tributário perpetrado pelo Recorrido.
Ademais, além de não ter sido demonstrado que o Órgão lançador tenha tentado, sem êxito, efetuar outra forma de notificação, em especial, a postal ou outra mais efetiva, o próprio Município reconhece que nem tentou fazê-lo e, de antemão, optou pela publicação oficial, o que, por óbvio, comprometeria ou inviabilizaria o contraditório e a ampla defesa da contribuinte Recorrente.
Provimento do recurso.
7 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO MINISTERIAL BUSCANDO O AFASTAMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. JÁ A DEFESA, APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA OU A SUA REDUÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É SEGURO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO CONFORME DELINEADA NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME PERICIAL QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 7,60 (SETE GRAMAS E SESSENTA CENTIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) SACOLÉS E 4,50 ( QUATRO GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA ACONDICIONADO EM UM RETALHO. A AUTORIA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM PATRULHAMENTO DE ROTINA TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O ACUSADO QUE ESTAVA SAINDO DE LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS. AO SER ABORDADO, FOI ENCONTRADO COM O RÉU MATERIAL ENTORPECENTE. SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA QUE MERECE AJUSTE. A PENA BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, MANTIDA NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA FASE, MANTÉM-SE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, EIS QUE AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE O ACUSADO QUE SE DEDIQUE A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E APRESENTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, MANTÉM-SE O REGIME ABERTO FIXADO NA SENTENÇA. POR OUTRO LADO, O VALOR ARBITRADO NA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MOSTROU-SE EXCESSIVO, DEVENDO SER READEQUADO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, POR SER MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR O VALOR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DNA MODALIDADE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.