1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Recusa da instituição educacional em permitir a matrícula da autora nos módulos pendentes para conclusão do curso contratado. Inadmissibilidade. Prazo previsto para o término do curso que deve ser contado da data da assinatura do contrato. Relação de consumo caracterizada. Interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor. Recurso não provido.

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2 - TJSP Embargos de declaração. Não ocorrência dos vícios mencionados no CPC, art. 1.022. Busca a embargante, tão-somente, alterar a decisão proferida para que ela lhe seja favorável, o que é inadmissível via declaratórios. Embargos rejeitados.

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3 - TJSP APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR. Sentença de procedência. Apelo do Ministério Público. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequa às situações contempladas nos arts. 148 e 98, ambos do ECA. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, «e», do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar Estadual 3/69). Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de medicamento. Perindopril + Anlodipino. Parte autora que trouxe laudo médico especificado seu problema e a não correspondência do tratamento com os remédios padronizados. Pleito deferido pelo Juízo «a quo". REsp no 1.657.156 - Tema 106 STJ - Requisitos demonstrados pela parte autora. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL IMPROVIDO.

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5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1001230-61.2023.8.26.0032): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no LCE 959/2004, art. 7º, II, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado, bem como em relação às teses jurídicas firmadas nos julgamentos dos PUILs 0000041-91.2020.8.26.9046 e 0000017-51.2020.8.26.9046. REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimento (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela CF/88, como pela Constituição estadual. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): «1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 959/2004, art. 7º, II e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.». «2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no LCE 898/2001, art. 7º, II e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000.». Acórdão recorrido cujo teor está de acordo com as teses do PUIL 0000043-22.2023.8.26.9025. Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização prejudicado.

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6 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Execução fiscal distribuída em dezembro/1996 (valor dado à causa de R$ 1,66) - CDA - Sentença de extinção - Inconformismo do Município de Guarujá - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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7 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DA DEFESA REQUERENDO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ERRO DE PROIBIÇÃO - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE

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8 - TJSP ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL

e RECEPTAÇÕES. Preliminar de nulidade rejeitada. Identificação do réu como um dos autores dos fatos realizado por meio de perícia datiloscópica, de modo que não há que se falar em nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

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9 - TJSP APELAÇÃO.

Transferência de veículo. Débito de IPVA. Alienação do veículo antes do fato gerador do tributo. Irrelevância de ter sido comunicada ou não a venda do automóvel, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, LE, pelo Órgão Especial deste TJSP ( 0055543-95.2017.8.26.0000). O IPVA pode ser cobrado tanto do arrendador quanto do arrendatário, em razão da responsabilidade solidária. Mantida a sentença de parcial procedência que determinou a transferência do veículo para o nome da instituição financeira, a partir de 10/07/2008, transferindo, também, os débitos de IPVA relativos ao referido veículo, com fato gerador a partir de tal data. Recurso não provido... (Continua)

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10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Encerramento prematuro da instrução - Necessidade de realização da prova técnica, imprescindível para o deslinde da causa, sem ofensa ao princípio do devido processo legal - Anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução processual com a realização da perícia requerida - Sentença anulada - Recurso provido

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11 - TJSP APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PRODUTOR RURAL - CÉDULA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO - PRONUNCIAMENTO COMBATIDO QUE, APESAR DO NOME EMPREGADO EM PRIMEIRO GRAU, QUALIFICA-SE COMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PORQUANTO NÃO PÕE FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, NEM EXTINGUE O PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS ART. 485

e 487, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE FIGURA COMO O RECURSO CABÍVEL, CONSTITUINDO ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO

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12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICOS, COM AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO (ART. 337, §2º, CPC). EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE RECURSAL (ART. 85, §2º E 11, DO CPC).

Recurso de apelação improvido

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