1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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2 - TJSP Apelação criminal. Adulteração de sinal de veículo automotor. Absolvição. Sem prova robusta da prática da aventada conduta típica, inviável a positivação da condenação do agente da imputada infração penal

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3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Decisão pela qual foi indeferida a restituição de arma de fogo apreendida nos autos Acórdão/TJSP. Recurso defensivo. Pedido de liberação e restituição imediata do bem ao apelante, legítimo proprietário. Não provimento. Fase preliminar de investigação que apura a prática do delito de homicídio simples ainda não encerrada, sendo o objeto de interesse ao deslinde do feito. Inteligência do CPP, art. 118.

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4 - TJSP APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PRATICADO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE QUALQUER OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA -

Recurso defensivo buscando a absolvição por ausência de culpa e, subsidiariamente, a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor e a fixação do regime aberto - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Elemento subjetivo igualmente comprovado - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido.

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