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Doc. LEGJUR 534.3813.3308.8131

1 - TJSP Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Ementa: Apelação criminal. Perturbação do trabalho ou sossego alheios - LCP, art. 42, III. Academia. Som alto. Contravenção penal que se perfaz quando o fato atinge mais de uma pessoa, como no caso dos autos. Laudo pericial que atesta o excesso de ruído. Discussão acerca da legislação em que se fundou a medição. Dispensabilidade da prova técnica ante a presença de outros elementos probantes. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 763.3864.1820.3977

2 - TJSP LESÃO CORPORAL E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pela prova pericial e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()

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Doc. LEGJUR 537.0250.6795.9079

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itatinga. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. em razão do baixo valor da dívida fiscal Irresignação. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito (com prestações até 30/09/2025), tendo sido deferida a suspensão do feito, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 266.7217.8405.0210

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade de drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea e para reduzir as penas... ()

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Doc. LEGJUR 552.9142.2249.8237

5 - TJSP Apelação criminal. Extorsão qualificada-majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, do CP, por quatro vezes, em concurso formal). Recursos defensivos.   Preliminares. Arguição de nulidade do reconhecimento pessoal, ao argumento de que realizado em descompasso com o CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento realizado em solo policial ratificado em Juízo, na presença das partes, observado o contraditório.  Nulidade da resposta à acusação apresentada, a pretexto de deficiência de defesa. Impossibilidade. Acusados devidamente assistidos, à época, pela Defensoria Pública, que muito bem exerceu a defesa técnica, não havendo qualquer irregularidade, que sequer foi apontada pelo Defensor.   Preliminares afastadas.   Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e/ou por não constituir o fato infração penal. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Acusados reconhecidos como dois dos extorsionários. Extorsão caracterizada pela cobrança de valores a maior, em razão da contratação de serviços com garotas de programas. Dolo evidenciado. Condenação preservada.  Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante da reincidência reconhecida em desfavor de Leandro, exasperando-se a pena em 1/8. Nesta instância, de ofício, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa em favor de Gustavo, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Majorante do § 1º, do CP, art. 158 resultou no aumento mínimo - 1/3 - na pena de cada apelante.  Reconhecido o concurso formal entre os crimes, já que, mediante uma única ação, os réus praticaram quatro crimes - quatro vítimas -, o que justificou o aumento da pena de cada um deles em mais 1/6. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais.   Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 139.4358.8869.6191

6 - TJSP Apelação - Receptação - Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, VI - Insurgência ministerial postulando a condenação do acusado, nos termos da denúncia - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Possibilidade - Orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995), no sentido de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e por isso também atuam no combate à criminalidade, podendo efetuar abordagem, mediante fundada suspeita, e a subsequente prisão em flagrante - Autoria e materialidade comprovadas - Apreensão de um telefone celular proveniente de furto - A condenação é de rigor. Dosimetria penal - Favoráveis as circunstâncias judiciais, a pena-base deve partir do mínimo legal. Nas demais fases dosimétricas, nada a considerar - Regime aberto - Substituição da pena corporal por uma pena restritivas de direitos consistentes na prestação de serviços à comunidade - cabimento - Recurso do Ministério Público provido

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Doc. LEGJUR 415.5942.0726.4164

7 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Pena. Fixação aquém do mínimo. Segunda fase. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito dos recursos repetitivos. Hipóteses idênticas (Tema 190 do STJ).

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Doc. LEGJUR 552.9461.7221.3520

8 - TJSP apelação criminal defensiva. Extorsão majorada (crime cometido por duas pessoas), em continuidade delitiva. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Penas redimensionadas, sem reflexo no «quantum» de Ryan. Na primeira fase, as penas-base devem ser fixadas no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa, pois a grave ameaça é inerente ao tipo e, no caso, não extrapolou o que ordinariamente se observa em casos tais, sem olvidar que a reiteração de condutas se insere no conceito de continuidade delitiva. Demais disso, o fato de os recorrentes terem mentido em Juízo não autoriza a elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da não autoincriminação. Na segunda fase, as penas permanecem no mesmo patamar, seja, porque não há atenuantes ou agravantes para Luana, seja porque, embora presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea no que tange a Ryan, observa-se a Súmula 231/STJ. Na terceira fase, as penas foram aumentadas em 1/3, pela causa de aumento do § 1º, do CP, art. 158, pois os crimes foram cometidos por duas pessoas, cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Por fim, ocorreu a continuidade delitiva e, devido ao número de crimes, mais de sete, adequado o aumento de 2/3 sobre a pena de um dos crimes, totalizando-se, individualmente, oito (8) anos, dez (10) meses e vinte (20) dias de reclusão e vinte e um (21) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recursos presos, custódias mantidas

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Doc. LEGJUR 897.1156.2549.8008

9 - TJSP Apelação criminal - Furtos triplamente qualificados (em continuidade) - Rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância, a redução das penas-bases, o reconhecimento da tentativa, em sua fração máxima, e o abrandamento do regime prisional do apelante Felipe - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Réus confessos - Palavras dos policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Conduta consumada - Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Utilização de duas qualificadoras como circunstâncias judiciais negativas, além dos maus antecedentes ostentados por ambos os réus - Impossibilidade, todavia, de aumento em cascata - Fração de 1/2 (metade) que se amolda a situação concreta de forma mais adequada - Confissão parcialmente compensada com a multirreincidência, em relação ao réu Felipe - No tocante ao réu Carlos, confissão reconhecida e utilizada para reduzir as penas - Escorreita a substituição da privativa de liberdade por restritivas e a fixação do regime aberto, em favor de Carlos - Regime prisional fechado bem fixado, em relação a Felipe. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 252.6765.2196.5272

10 - TJSP APELAÇÃO.

Loteamento irregular. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Conjunto probatório apto a sustentar a procedência da ação penal. Condenação confirmada. Dosimetria. Pena-base elevada em razão de o crime sido praticado por meio de instrumento particular de promessa de compra e venda. Circunstância do delito que não extrapola a gravidade inerente ao tipo penal. Necessidade da fixação da pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, diante da pena ora fixada, em que pese o reconhecimento da confissão pelo d. juízo a quo, impossível a redução aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Regime inicial aberto bem fixado em razão do quantum de pena aplicada e da primariedade do apelante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, de forma escorreita. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 804.6962.1569.8275

11 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agente e emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Modificações na dosimetria das penas - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal, no tocante ao apelante Vinicius e majorada na fração de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes do apelante Paulo - Segunda Fase - No tocante ao apelante Vinicius, presente a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda permaneceu no patamar estipulado na primeira fase em obediência à Súmula 231/STJ - Configurada, quanto ao acusado Paulo, a agravante da dupla reincidência, específica e genérica, bem como a atenuante da confissão espontânea ambas as circunstâncias foram, beneficamente ao réu, integralmente compensadas - Terceira fase - Configuradas as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes as reprimenda foram majoradas na fração única de 2/3 - Aumento da pena em 1/4 uma vez que três foram os patrimônios atingidos, na forma do CP, art. 70 - Isenção do pagamento de multa - Descabimento - Pena de multa corretamente fixada atendendo os ditames do art. 49, caput e § 1º e art. 60, ambos do CP - Condição sócio-econômica do réu levada em conta quando da estipulação do valor do dia-multa - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concereta do crime, praticado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recursos improvidos

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Doc. LEGJUR 955.9623.4346.1950

12 - TJSP CUSTAS -

Apelo que versa exclusivamente sobre verba honorária - Não recolhimento do preparo no prazo concedido, nos termos do CPC, art. 99, § 5º - Deserção - Inteligência do art. 1.007, «caput», do referido «codex» - Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 141.9145.4047.7432

13 - TJSP APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) DESCABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM MATÉRIA CRIMINAL. (2) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. (7) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) DOSIMETRIA DA PENA. A NATUREZA DA DROGA PERMITE A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. (10) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. (11) REGIME PRISIONAL FECHADO. (12) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (13) RECURSO ADESIVO DA DEFESA NÃO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

Conquanto se admita a aplicação subsidiária do CPC nos procedimentos penais, a teor do que dispõe o CPP, art. 3º, isto não se estende à seara recursal, mercê do princípio da taxatividade. Assim, a interposição de Recurso Adesivo, previsto no art. 997, §1º, do CPC, à míngua de previsão legal no CPP, não enseja o seu conhecimento. Entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 02/05/2017 - DJe de 30/05/2017) e do TJSP (Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Xisto Albarelli Rangel Neto - 13ª Câmara de Direito Criminal - j. em 27/02/2023 - DJe de 27/02/2023; Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Sérgio Ribas - 5ª Câmara de Direito Criminal - j. em 17/03/2016 - DJe de 18/03/2016). ... ()

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