1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal.

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2 - TJSP Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.

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3 - TJSP CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor Ementa: CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE CADASTRO. Alegação de apontamento indevido. Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Diante do pleito apenas formalizado em abril de 2023, tivemos pronto cancelamento e consequente baixa da restrição até então legítima, de modo que não se justifica qualquer reparação por danos morais em favor do autor que se quedou inerte no decorrer do tempo deixando de questionar o apontamento, rechaçando-se a insurgência recursal em questão. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - DESISTÊNCIA DO INCIDENTE EM FACE DO PAGAMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Tendo em vista que a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença se deu em face do pagamento realizado pela parte devedora, situação essa que fez com que se tornasse inexigível a reintegração de posse do imóvel (pleito formulado em sede de cumprimento de sentença), não há como impor à exequente, ora apelante, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa, visto que, de fato, não houve sucumbência de sua parte, mas sim da executada, situação essa que impõe a inversão do ônus respectivo à luz do princípio da causalidade. ... (Continua)

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5 - TJSP Embargos de Declaração - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Alegação de omissão e «equívoco» no tocante à apreciação da tese de prescrição - Inocorrência - V. Acórdão que afastou a tese de prescrição com base nos fundamentos expostos nas razões recursais de fls. 946/966 - Recorrente que pretende, na verdade, a análise dos fundamentos expostos no aditamento da apelação, já com nova representação processual - Descabimento - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, oferecidas as razões do recurso de apelação, é inviável o aditamento ou oferecimento de novas razões recursais em razão dos princípios da unidade recursal e da preclusão consumativa - Ainda que assim não fosse, mesmo considerando o intervalo compreendido entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a prescrição não se consumou - Tese de nulidade da suspensão do processo e do prazo prescricional que constitui inovação recursal, já que não foi arguida no momento oportuno, tampouco levada à apreciação do d. Magistrado «a quo», operando-se a preclusão - Mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável do recurso - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento Implícito - Embargos rejeitados

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6 - TJSP Recurso em sentido estrito. Inconformismo Ministerial contra decisão concessiva de liberdade provisória. Gravidade concreta da conduta, natureza e quantidade de drogas. Necessidade da prisão cautelar. Insuficiência das medidas cautelares alternativas ao cárcere. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Recurso provido

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